MATRA ENCAMINHA REPRESENTAÇÃO AO MP COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA PROPOSTA ABSURDA PARA A CONCESSÃO DO DAEM
*(texto em áudio no final da página)
A OSCIP MATRA deu esta semana mais dois passos importantes em defesa do interesse público, com relação à concessão do DAEM.
Ao encaminhar uma representação ao Ministério Público (MP), com pedido formal de providências, a entidade que atua em defesa da transparência, da eficiência na aplicação dos recursos públicos e no combate à corrupção, reforça as ações já tomadas CONTRA A CONCORRÊNCIA 13/2022, que visa a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília pelos próximos 35 anos.
Como a MATRA já havia apontado por meio da imprensa e em documento encaminhado à Comissão Julgadora da Licitação, o edital especifica claramente que os investimentos necessários ao longo da concessão (conforme levantamento e cálculos feitos por uma empresa especializada contratada pela Prefeitura e, portanto, paga com dinheiro público), totalizavam R$ 2,6 bilhões, em valor atualizado até maio de 2023 e que deverá ser novamente atualizado pelo IPCA no momento da eventual assinatura do contrato. Mas, inacreditavelmente, o Consórcio Ricambiental, o único participante da Licitação, apresentou a proposta comercial de apenas R$ 475 milhões a serem investidos ao longo dos 35 anos da concessão – o que corresponde a apenas 17% do valor orçado pela própria Administração Municipal em 2019 e utilizado como “justificativa” para a concessão, sob a alegação de que o Município não teria os recursos para fazer esses investimentos. E, pasmem, a Comissão Julgadora da Licitação considerou a proposta comercial “satisfatória”.
“Desde o início do processo licitatório, a MATRA vem acompanhando e se manifestando em relação à concessão, inclusive ajuizando ações judiciais por diversas razões técnicas e jurídicas que consideramos fundamentais para a lisura do certame. E com grande apreensão, verificamos que apenas o Consórcio Ricambiental apresentou proposta comercial, cujo valor total de investimento é de apenas 17,71% do valor orçado pela administração”, disse a MATRA na representação encaminhada esta semana à Promotoria do Patrimônio Público e Social e Marília.
A Lei de Concessões (nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), em seu art. 15, também estabelece que, no julgamento da licitação, o poder concedente (no caso a Prefeitura) recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. “O dispositivo reforça a obrigatoriedade de recusa de propostas que, como a apresentada pelo Consórcio Ricambiental, não demonstram viabilidade financeira ou técnica, sendo manifestamente incapazes de atender aos objetivos da licitação”, disse a MATRA no documento protocolado no MP. E a OSCIP concluiu:
“A proposta do Consórcio Ricambiental, além de subestimar os custos reais das obras e serviços necessários, pode resultar em uma prestação inadequada dos serviços essenciais à população de Marília, acarretando riscos financeiros e operacionais significativos, como atrasos, paralisações e falhas na execução das atividades contratadas”.
Com base nisso, a MATRA solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo que investigue e fiscalize a Concorrência nº 13/2022, com a análise detalhada da proposta apresentada pelo Consórcio Ricambiental, além da promoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar a regularidade do processo licitatório, incluindo a possibilidade de ação civil pública para suspensão da homologação e adjudicação da concessão, até que sejam esclarecidas e sanadas as questões relativas à exequibilidade da proposta, conforme os critérios legais estabelecidos.
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR
Além da representação ao Ministério Público, a MATRA também renovou esta semana o pedido de LIMINAR, feito na ação civil pública em andamento, proposta pelo Presidente da MATRA, Walter Freitas, para tentar suspender a homologação da proposta apresentada pelo único Consórcio participante, até que todas as irregularidades apontadas sejam analisadas pela Justiça.
O Presidente da MATRA informou ao Juiz os fatos novos que ocorreram depois do pedido original (feito no início do mês), incluindo a abertura da proposta comercial absurda apresentada pela Ricambiental e anexou cópia do pedido de impugnação da Licitação, feito pela empresa AEGEA Saneamento e Participações S.A. ao Tribunal de Contas do Estado no último dia 17, no qual a empresa aponta ausência do cumprimento legal do edital e da proposta técnica.
“É necessário que haja a SUSPENSÃO da HOMOLOGAÇÃO da proposta apresentada tendo em vista que caso a homologação não seja suspensa até decisão final da presente ação, haverá GRAVES PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AO CONSÓRCIO DE EMPRESAS se de fato forem constatados os vícios do Edital aqui levantados, não só pelo requerente mas também definidos pelo próprio Tribunal de Contas”, afirmou Walter Freitas no novo pedido.
O DAEM continua na UTI (com estado de saúde ainda mais grave após o aceite da proposta comercial absurda pela Comissão Julgadora da Licitação) e precisa que todos façam a sua parte, antes que seja tarde demais. Isso inclui o Judiciário e os VEREADORES, que em sua maioria permanece inerte, como se o Legislativo não tivesse nenhuma responsabilidade com essa concessão irregular, ou pior, como se os vereadores que continuam apoiando cegamente o Prefeito nessa proposta absurda não estivessem preocupados com o futuro de Marília. Será que estão?
Fique atento cidadão e conte com a MATRA. Porque Marília tem dono: VOCÊ!
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ABSURDO! INVESTIMENTOS NO DAEM PODEM NÃO CHEGAR A 17% DO ESTABELECIDO NO EDITAL DA CONCESSÃO.
O DAEM ESTÁ NA UTI! E O PREFEITO SÓ CONSEGUIU FAZER O QUE FEZ COM O APOIO DA MAIORIA DOS VEREADORES.
