Segundo o Decreto nº 11.404, publicado na edição do Diário Oficial do Município de Marília de hoje (27), a Prefeitura abriu um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 destinado a algumas dotações, que são créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal para autorizar a Prefeitura a fazer despesa pública. A verba será destinada a Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.
Segundo a publicação, o valor do crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias advindas da Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, bem como na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual diz que:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação”
Ou seja, parte dessa verba, R$ 600.000,00, é proveniente de excesso de arrecadação. Isso significa que a Prefeitura recolheu um valor superior ao orçamento previsto.
