A Câmara analisa o Projeto de Lei 7586/10, do Senado, que autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. Pelo texto, que acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a divisão do valor dependerá de requerimento feito pelo motorista ao Detran responsável.
Autor da proposta, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) argumenta que o parcelamento contribui para diminuir a inadimplência. Ele lembra que, dependendo da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a renda do condutor. "Além disso, em caso de apreensão, por exemplo, quando a multa não é paga, o veículo vai a leilão depois de 90 dias", afirma.
Tramitação – O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
