Na sessão da Câmara desta segunda-feira (06), os vereadores irão apreciar Projeto de Lei da Prefeitura que modifica o Programa de Aluguel Social, o qual é destinado ao pagamento de aluguel de imóveis de terceiros a famílias em situações habitacionais de emergência. A alteração no artigo 5º da Lei nº 7899/15, em caso de aprovação do Legislativo, vai garantir que a escolha do imóvel, a contratação e o pagamento mensal aos locadores passem a ser de responsabilidade dos beneficiários. Ao Município caberá repassar os recursos financeiros destinados ao aluguel, bem como o registro atualizado de identificação dos beneficiários e do tempo de recebimento das verbas.
Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que “o Município vem encontrando dificuldades na aplicação desse dispositivo, principalmente no que se refere à busca de imóveis e aos trâmites e documentos necessários para que a Administração possa firmar o contrato de locação (documentação pessoal do proprietário, proposta do valor do aluguel pelo proprietário, certidão da matrícula do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis, três avaliações do valor do aluguel por imobiliárias ou corretores credenciados pelo Creci, certidão negativa de débitos imobiliários, certidão negativa do Daem, comprovante de pagamento das últimas contas de água e de energia elétrica e laudo de vistoria e avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano).
Ordem do Dia
Outras duas proposituras do Executivo Municipal estão na ordem do dia. Uma delas autoriza o município a receber colaboração da iniciativa privada para manutenção e melhoria dos próprios públicos e outra isenta encargos para fins de instalação de empresa no Distrito Industrial.
Proposição de autoria do vereador Zé Menezes (PSL) denomina Rua Cabo PM Luís Eduardo Teixeira Spila a via localizada no bairro Palmital (zona norte), margeando a via férrea, com extensão de 350,50 metros. “Nosso homenageado nasceu em Marília em 31 de maio de 1966, filho de Isaura Teixeira Spila e de Waldemar Spila, e faleceu em 17 de dezembro de 2011. Ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo, se dedicando ao Corpo de Bombeiros em 1988. Serviu como soldado e, posteriormente, foi promovido a cabo, função que exerceu por 23 anos”.
Do presidente Herval Rosa Seabra (PSB), projeto de lei determina prioridade na tramitação, julgamento e conclusão de processos administrativos no âmbito municipal às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Há emendas em segunda discussão. “O grande volume de processos administrativos que tramitam atualmente nos órgãos da administração pública municipal tem gerado a demora na solução de muitos casos. Como forma de agilizar esta tramitação ao cidadão que chegou à Terceira Idade e necessita maior rapidez, estou propondo o presente Projeto de Lei para garantir prioridade na conclusão de tais trâmites na esfera municipal”.
Denominações de duas ruas no Residencial Jardim Maracá, em Padre Nóbrega, são propostas pelo vereador Cícero do Ceasa (PV). A matéria faz homenagens póstumas a duas referências da Igreja Católica, o Papa João Paulo II e o bispo diocesano de Marília Dom Frei Daniel Tomasella.
Do vereador Marcos Rezende, outra proposição denomina rua Alcina Satyro Martins a via pública localizada entre a parte externa do empreendimento comercial Rossi Parca Capital e o condomínio residencial Rossi Allegra, ambos na região leste.
A sessão tem início previsto às 17h e é aberta ao público. Quem quiser poder ouvir a transmissão pela Rádio Clube (AM 1090) ou assistir pela TV Câmara – canais 21 a cabo NET e Life ou por meio do link http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/.
