O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão da concorrência pública de concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada. A abertura dos envelopes com as propostas financeiras estava prevista para acontecer hoje.
O Tribunal decidiu suspender a licitação com base em representações do ex-vereador Eduardo Nascimento, da empresa Águas de Marília, da Sabesp e do proprietário do jornal Folha de Marília, Humberto de Alencar Mesquita Serva Coraíni.
A conselheira do TCE, Cristiana de Castro Moraes, assina a decisão e destaca que“o processo prioriza totalmente a capacidade técnica de quem irá gerir os serviços, em detrimento dos preços que serão praticados”.
Da maneira como se encontra o edital, a empresa vencedora da licitação estaria livre para cobrar altas tarifas, onerando os consumidores em geral.
O processo licitatório já havia sido impugnado uma vez e o Tribunal de Contas solicitou alterações no documento, o que não teria sido totalmente cumprido pela Prefeitura.
A concessão do Daem à iniciativa privada demandaria investimentos de aproximadamente R$ 600 milhões. O contrato tem duração prevista para 35 anos.
A Prefeitura
Notificada pelo Tribunal de Contas do Estado no final da tarde de ontem, a Prefeitura informou que se trata se“uma ação deliberada para obstruir o processo de concessão”, mas mesmo assim vai respeitar a decisão do TCE e suspender a abertura dos envelopes com as propostas financeiras, que aconteceria hoje.
Assim que tiver o aval do Tribunal, a comissão de licitação deverá reabrir o processo e remarcar data para a abertura dos envelopes do certame.
