O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou irregularidades nos convênios firmados entre a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), do Ministério da Justiça, e os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul para a execução do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).
O Programa, criado a partir da necessidade de implementação de políticas voltadas à redução dos índices de violência, destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.
Três ações do Pronasci foram fiscalizadas: Territórios da Paz: Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Projeto Mulheres da Paz e Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo).
Segundo o relatório divulgado ontem, há fragilidade no acompanhamento e fiscalização dos convênios, deficiência na interação entre as ações do programa, inexistência de critérios para inclusão de jovens e mulheres nos programas Mulheres da Paz e Protejo e execução parcial dos objetivos do convênio.
Para sanar tais irregularidades, o TCU recomendou à Senasp e à Secretaria Executiva do Pronasci que adotem medidas para normatizar as ações e projetos do programa, fixando critérios, parâmetros e regras para sua implantação. Recomendou, ainda, que estabeleçam critérios técnicos e específicos para definir o público-alvo e a forma de seleção dos participantes do Protejo.
