PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 – Código de Posturas do Município de Marília, referente ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Votação maioria absoluta.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 10/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6922, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da Administração direta e indireta do Município de Marília.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PROCESSOS CONCLUSOS
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4258, de 07 de fevereiro de 1997, referente à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB, extinguindo o cargo de provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo C-2 e criando o cargo de Diretor Administrativo, símbolo C-1A. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 20/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3926, de 15 de outubro de 1993, que reorganiza o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, isentando das tarifas do serviço de água e esgoto, os imóveis pertencentes à Prefeitura, bem como os imóveis por ela locados. Dá outras providências.
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